Declaração da prescrição de ofício

Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz) , Ex-Professor da UFES.

Estabilidade não alcança membro de conselho fiscal

Supremo indefere liminar a denunciado por onze crimes de estelionato

HC. Arts. 213 e 214, do CP. Estupro e atentado violento ao pudor. Forma simples. Crimes hediondos. Progressão de regime. Possibilidade.

Responsabilidade civil. Atropelamento por trem. Mal conservado o muro que cerca a via férrea, viabilizando a passagem de pedestre, o atropelamento deste resulta de concorrência de culpas: do pedestre, por imprudência; da empresa que explora a ferrovia, por negligência.

Escola de ensino de 1º grau deve pagar o declarado

Esposa deve receber metade do valor de imóvel penhorado

Casa adquirida durante união estável tem de ser partilhada

TST afirma impenhorabilidade de imóvel residencial

Consumidor é responsável por danos causados no medidor de energia

Drogarias não podem comercializar produtos diversos

TST garante devolução de descontos a inativo do Bacen

Funcionária terceirizada ganha direito à jornada de bancário

HC. Tráfico de entorpecentes. Porte de arma. Nulidade da sentença.

Energia elétrica não pode ser considerada como insumo para creditamento do IPI

Casal será indenizado por descumprimento de contrato de time sharing

STJ considera inadmissível reclamação contra desembargador do TRF

Decisão do CNJ sobre teto salarial é adiada para a próxima terça-feira

Processo de execução. Artigos de liquidação. Prescrição bienal. Violação aos artigos 5º, inc. LIV, LV, e 7º, inc. XXIX, da CF

Desnecessária carta registrada para convocar assembléia condominial em prédio já ocupado